Novo decreto amplia prazo para averbação de reserva legal
18/09/2009
Foi publicado no Diário Oficial da União no último dia 11, o novo Decreto n° 6.686, em substituição ao 6.514, que trata das punições para crimes ambientais. Na quarta-feira, 10/12, o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, assinou o no...